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Ilegalidade da Cobrança de IPTU – Como agir da melhor maneira possível ?

A ilegalidade da cobrança de IPTU antes da entrega do imóvel não é tão incomum.

Afinal, muitos nem sabem que isso se configura prática abusiva. E sim, é contra a lei.

Certamente, porque você não pode ser cobrado por algo que ainda não está utilizando, mesmo que seja seu.

Existem prós e contras em comprar uma propriedade não planejada.

A principal vantagem é o parcelamento do valor que o consumidor receberia se a mercadoria estivesse pronta.

No entanto, com tal combinação de palavras e frases em um contrato de venda de imóveis em construção, os consumidores muitas vezes desconhecem algumas das armadilhas assim como de coerções.

Eles estão apenas cientes, porém nem sempre avisam o cliente.

Ilegalidade da Cobrança de IPTU: quando fazer algo?

Ilegalidade da Cobrança de IPTU


A obrigação de pagar o imóvel só existe com a entrega efetiva da chave do imóvel.

Entretanto, existe negociações que começam desde a assinatura do contrato de venda, mesmo na planta.

Anteriormente, mesmo após o contrato, a cobrança do IPTU e da taxa de apartamento competia ao proprietário ou construtora.

Ou seja, não era do consumidor / comprador.


Diante de atividades ilegais, as construtoras transferem esse ônus para os consumidores.

Além disso, até negam o nome de quem se recusa a arcar com os custos.

Sendo assim, diante dessa situação, o consumidor pode tomar diversas medidas para proteger seus direitos.

Qual a melhor solução?

Em primeiro lugar, é importante conhecer todos os documentos que lhe são atribuídos, nomeadamente os assinados.

Sendo assim, cuidado caso não tenha recebido a chave do imóvel e já esteja arcando com custos muito altos.

Se a empresa cobrar IPTU ou condomínio, não assine o termo de entrega e contate a construtora imediatamente.

Quando uma construtora insiste no faturamento das taxas com o consumidor, as leis garantem duas opções:

Primeira Opção:

A suspensão de adiantamentos e o depósito de adiantamentos evitam que os consumidores sofram golpes nos pagamentos (juros, comissões etc.).

Negando o pagamento, o juiz pode declarar a reclamação legítima e o consumidor pode até mesmo recuperar a quantia depositada.

Segunda Opção:

Continuar a pagar as cauções e as taxas cobradas pela construtora.

Consequentemente, até entregar as chaves, depois declarar a ilegalidade do juiz e pedir o reembolso do dobro do valor pago.

Concluindo

A cobrança de condomínio ou de IPTU é fora da lei. Portanto, se existir esta cobrança, melhor parar.


Antes mesmo de o comprador se tornar proprietário do imóvel, aumentam as reclamações contra as construtoras sobre o IPTU e a cobrança de condomínio.

Essa prática foi seguida por algumas construtoras que passaram a cobrar dos consumidores logo após a entrada em vigor do Habite se, mas essa prática é ilegal.

Devido à falta de compreensão dos direitos e obrigações do consumidor, os consumidores assumem, aplicam e influenciam diretamente seus bolsos para obrigações que não são deles.

Contudo, dificilmente o consumidor sabe dos seus reais direitos.


Saiba mais sobre seus direitos e o que você pode fazer em caso de cobranças ilegal.

Ressalte-se que em alguns casos esses custos se somam aos danos causados ​​pelo atraso na entrega da obra, gerando danos além do reembolso do valor pago.

Na maioria das vezes, o consumidor fica anos pagando por um imóvel que ainda nem chegou perto de duas mãos.

O que fazer em casa de ilegalidade da cobrança de IPTU?


Portanto, fica claro que a condenação de danos morais é a solução deste problema.

Desta forma, se o dano culposo for comprovado, a construtora pagará por isso.

Desta maneira, quando o consumidor paga esses custos antes da entrega de chaves, o reembolso vem através do tribunal.

Isto se chama lei, e certamente existe necessidade de cumprimento.

Portanto, se você receber impostos sobre apartamentos ou propriedades antes de receber as chaves de sua propriedade, você pode se recusar a pagar essas taxas.

Esta recusa está na lei, e tem por apresentação judicial sua validade.

O conselho de administração do condomínio assim como, a construtora saberão por meio judicial.

Por outro lado, se essas taxas forem cobradas e pagas antes do recebimento das chaves, é possível a solicitação de reembolso em dobro no prazo de 3 anos.

Quando falamos sobre ilegalidade da cobrança de IPTU tudo é muito confuso.

Afinal, leis são criadas para compreensão de todos.

Portanto é fundamental que em qualquer negociação, seja sempre feita a consulta de um advogado.

Esta é a garantia que as leis reflitam da maneira exata, na mais justa forma.

Portanto, se você está se sentindo lesado por essas alegações de abuso, defenda seus direitos.

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Marco Aurélio Leite

OAB: 17443

Whatsapp: 86 98121-5975

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