iptu

Ilegalidade da Cobrança de IPTU – Como agir da melhor maneira possível ?

A ilegalidade da cobrança de IPTU antes da entrega do imóvel não é tão incomum.

Afinal, muitos nem sabem que isso se configura prática abusiva. E sim, é contra a lei.

Certamente, porque você não pode ser cobrado por algo que ainda não está utilizando, mesmo que seja seu.

Existem prós e contras em comprar uma propriedade não planejada.

A principal vantagem é o parcelamento do valor que o consumidor receberia se a mercadoria estivesse pronta.

No entanto, com tal combinação de palavras e frases em um contrato de venda de imóveis em construção, os consumidores muitas vezes desconhecem algumas das armadilhas assim como de coerções.

Eles estão apenas cientes, porém nem sempre avisam o cliente.

Ilegalidade da Cobrança de IPTU: quando fazer algo?

Ilegalidade da Cobrança de IPTU


A obrigação de pagar o imóvel só existe com a entrega efetiva da chave do imóvel.

Entretanto, existe negociações que começam desde a assinatura do contrato de venda, mesmo na planta.

Anteriormente, mesmo após o contrato, a cobrança do IPTU e da taxa de apartamento competia ao proprietário ou construtora.

Ou seja, não era do consumidor / comprador.


Diante de atividades ilegais, as construtoras transferem esse ônus para os consumidores.

Além disso, até negam o nome de quem se recusa a arcar com os custos.

Sendo assim, diante dessa situação, o consumidor pode tomar diversas medidas para proteger seus direitos.

Qual a melhor solução?

Em primeiro lugar, é importante conhecer todos os documentos que lhe são atribuídos, nomeadamente os assinados.

Sendo assim, cuidado caso não tenha recebido a chave do imóvel e já esteja arcando com custos muito altos.

Se a empresa cobrar IPTU ou condomínio, não assine o termo de entrega e contate a construtora imediatamente.

Quando uma construtora insiste no faturamento das taxas com o consumidor, as leis garantem duas opções:

Primeira Opção:

A suspensão de adiantamentos e o depósito de adiantamentos evitam que os consumidores sofram golpes nos pagamentos (juros, comissões etc.).

Negando o pagamento, o juiz pode declarar a reclamação legítima e o consumidor pode até mesmo recuperar a quantia depositada.

Segunda Opção:

Continuar a pagar as cauções e as taxas cobradas pela construtora.

Consequentemente, até entregar as chaves, depois declarar a ilegalidade do juiz e pedir o reembolso do dobro do valor pago.

Concluindo

A cobrança de condomínio ou de IPTU é fora da lei. Portanto, se existir esta cobrança, melhor parar.


Antes mesmo de o comprador se tornar proprietário do imóvel, aumentam as reclamações contra as construtoras sobre o IPTU e a cobrança de condomínio.

Essa prática foi seguida por algumas construtoras que passaram a cobrar dos consumidores logo após a entrada em vigor do Habite se, mas essa prática é ilegal.

Devido à falta de compreensão dos direitos e obrigações do consumidor, os consumidores assumem, aplicam e influenciam diretamente seus bolsos para obrigações que não são deles.

Contudo, dificilmente o consumidor sabe dos seus reais direitos.


Saiba mais sobre seus direitos e o que você pode fazer em caso de cobranças ilegal.

Ressalte-se que em alguns casos esses custos se somam aos danos causados ​​pelo atraso na entrega da obra, gerando danos além do reembolso do valor pago.

Na maioria das vezes, o consumidor fica anos pagando por um imóvel que ainda nem chegou perto de duas mãos.

O que fazer em casa de ilegalidade da cobrança de IPTU?


Portanto, fica claro que a condenação de danos morais é a solução deste problema.

Desta forma, se o dano culposo for comprovado, a construtora pagará por isso.

Desta maneira, quando o consumidor paga esses custos antes da entrega de chaves, o reembolso vem através do tribunal.

Isto se chama lei, e certamente existe necessidade de cumprimento.

Portanto, se você receber impostos sobre apartamentos ou propriedades antes de receber as chaves de sua propriedade, você pode se recusar a pagar essas taxas.

Esta recusa está na lei, e tem por apresentação judicial sua validade.

O conselho de administração do condomínio assim como, a construtora saberão por meio judicial.

Por outro lado, se essas taxas forem cobradas e pagas antes do recebimento das chaves, é possível a solicitação de reembolso em dobro no prazo de 3 anos.

Quando falamos sobre ilegalidade da cobrança de IPTU tudo é muito confuso.

Afinal, leis são criadas para compreensão de todos.

Portanto é fundamental que em qualquer negociação, seja sempre feita a consulta de um advogado.

Esta é a garantia que as leis reflitam da maneira exata, na mais justa forma.

Portanto, se você está se sentindo lesado por essas alegações de abuso, defenda seus direitos.

Deseja tirar dúvidas sobre o conteúdo ?

Marco Aurélio Leite

OAB: 17443

Whatsapp: 86 98121-5975

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado.