Recurso pra multa por dirigir com habilitação CNH vencida – Modelo 2

RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na ……………………………………

Requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos:

1. O Requerente encontrava-se devidamente habilitado pela Carteira Nacional de Habilitação de Registro     e com validade estabelecida até ………. .
2. O Requerente ingressou em                     de               de                    , junto ao Órgão Competente

-DETRAN – requerendo a expedição da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação.

• Ocorre que, por circunstâncias alheias a sua vontade, não fora expedido em tempo hábil, pelo Órgão Responsável, DETRAN – Diretoria de Habilitação a nova carteira, como prevista na legislação vigente;

• Na data de                    , quando o Requerente transitava na direção do seu veículo e portando o protocolo fora surpreendido pelos Policiais Militares, que de maneira equivocada expediram

o auto de infração, ora em recurso. O veículo foi liberado apenas pela presença de outro motorista, devidamente habilitado, que acompanhava o requerente;

• Dispõe o art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro:

Artigo 162. Dirigir Veículo:

V – Com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor;

• A leitura do dispositivo acima exclui a conduta do Requerente, que, tendo providenciado em tempo hábil a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação junto ao Órgão Competente, conforme prevê a legislação em vigor, não pode ser punido. Não lhe pode ser atribuído o atraso que ocorreu em decorrência exclusiva do Estado;

• Desta forma, a lavratura do auto de infração não corresponde à veracidade dos fatos, sendo, portanto indevido;

Pelo exposto, requer aos componentes do JARI que seja deferido o pedido, com fundamento legal ora exposto em tela, e o auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente.

Desde já, registro antecipadamente, os meus mais sinceros agradecimentos pela atenção que dispensaram a este assunto.

Atenciosamente