Sanções financeiras a empresas que violam as leis regulamentam as práticas trabalhistas e requerem revisão interna

Para garantir conformidade trabalhista e evitar multas, as empresas devem adotar uma série de medidas preventivas. Os procedimentos corretos trazem segurança à gestão de recursos humanos e minimizam os riscos do não cumprimento de ordens.

Com o objetivo de evitar sanções financeiras e assegurar a legalidade, é crucial que os empregadores estejam cientes das obrigações impostas pelo governo. É preciso ainda que estejam preparados para cumpri-las de maneira eficaz, o que requer uma equipe empenhada.

Para evitar as multas relacionadas a vínculos trabalhistas, contribuições previdenciárias, acidentes de trabalho e dados de FGTS, é preciso conhecer as infrações e penalidades. Desde o dia 1 de fevereiro de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ajustou várias diretrizes que incidem sobre as regulamentações e responsabilidades empresariais.

Os aspectos sobre a gestão de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais demandam atenção do empregador, principalmente em relação a prazos. Manter os dados atualizados e revisá-los é imprescindível para garantir a conformidade.

Quais são as infrações que levam a multas?

Descumprimento de prazos

Uma das principais causas de multas no sistema do governo é o atraso na entrega das informações exigidas. As empresas devem estabelecer processos claros para a coleta, organização e envio dos dados dentro dos prazos estabelecidos. A implementação de um calendário de obrigações pode ajudar a garantir que todas as datas de entrega sejam cumpridas de forma pontual.

Os empregadores que descumprirem os prazos estabelecidos estão sujeitos a multas, que partem de R$ 440, somados ao valor de, no mínimo, R$ 110 por bimestre atrasado.

Dados incorretos

É fundamental garantir que as informações fornecidas são precisas e verídicas. Erros ou inconsistências sobre funcionários e dados da empresa podem resultar em sanções. Por isso, os departamentos de Recursos Humanos e Contabilidade devem realizar uma revisão cuidadosa dos dados antes de sua submissão. 

Quaisquer erros ou inconsistências identificados precisam ser corrigidos para que as multas sejam evitadas, principalmente se a empresa for fiscalizada.

Registro falho de funcionários

As empresas devem garantir que todos os funcionários sejam devidamente registrados no sistema. Isso inclui informações de vínculos trabalhistas, salários, jornada de trabalho, entre outros. Manter os registros dos colaboradores atualizados é essencial para evitar a infração considerada grave e as multas para esta categoria.

Omissão de informações

Um dos pontos principais para garantir a conformidade da empresa é a transparência. Por isso, é essencial não omitir dados relevantes e informações obrigatórias. As tentativas de burlar o sistema ou ocultar informações necessárias resultam em sanções significativas.

Os valores das multas para alterações que visam manipular os dados ou as omissões são a partir de R$ 440,07 + R$ 27,50 por empregado omitido ou declarado falsa ou erroneamente. Em caso de reincidência do empregador, os valores podem ser dobrados.

Descumprimento de normas SST

As normas relacionadas a Segurança e Saúde do Trabalho são fundamentais para o bom funcionamento da empresa e bem-estar dos colaboradores. Sendo assim, as empresas devem garantir o cumprimento das regras estabelecidas. Um ponto essencial é fornecer os registros adequados de segurança no ambiente de trabalho. 

Além disso, é preciso investir em treinamento e conscientização dos funcionários sobre práticas seguras de trabalho. Este ato pode ajudar a prevenir acidentes e multas relacionadas a segurança e saúde ocupacional. Também é válido pontuar que todos os fatores de risco relacionados ao ambiente de trabalho, bem como os eventuais acidentes que possam ocorrer, também devem ser notificados.

As multas para as infrações das normas de Segurança e Saúde do Trabalho dependem da gravidade da situação, mas variam de R$ 400 a R$ 181.284,63.

Não pagamento do FGTS

O pagamento correto das contribuições previdenciárias e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) também é monitorado pelo governo federal. As empresas devem garantir o pagamento dentro dos prazos estabelecidos, evitando assim multas substanciais, juros e correções monetárias.

Falta de documentos de dispensa

É uma das obrigações do empregador fornecer o requerimento de seguro-desemprego e a comunicação de dispensa do funcionário. A falta desses documentos é penalizada com multas que variam de 400 a 40 mil BTN (Bônus do Tesouro Nacional), somada a R$ 440 por trabalhador impactado.

Autuação e defesa

Caso a empresa seja fiscalizada e autuada, ela receberá um documento do auditor fiscal do trabalho. A partir disso, o empregador começa seu processo de defesa, tendo 10 dias para se apresentar ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Após explicações e apresentação da defesa, a empresa é notificada com a multa. Há a opção de cumprir a sanção ou recorrer da decisão.

Quais são as novas mudanças segundo a lei?

As regulamentações relacionadas às obrigações trabalhistas estão sujeitas a mudanças frequentes. As empresas devem manter-se atualizadas sobre as alterações na legislação e ajustar seus processos internos conforme necessário para garantir a conformidade contínua.

Uma solução que pode ser aplicada é a designação de responsáveis pela gestão desse sistema e necessidades burocráticas. Também, a realização de auditorias internas e regulares para revisar processos e informações auxilia a manter registros precisos e atualizados.

Como funciona a plataforma?

Conhecer a plataforma que unifica procedimentos e proporciona mais eficiência e transparência na gestão de informações trabalhistas é fundamental. O eSocial facilita o cumprimento das obrigações legais dos empregadores e consolida em um único sistema os dados empresariais.

A plataforma reúne de forma digital e em tempo real dados sobre contratações, demissões, afastamentos, férias e folhas de pagamento. Além disso, permite a consulta de diversas informações que são úteis para os funcionários.

Em um cenário empresarial cada vez mais regulamentado, garantir a conformidade com o sistema e outras obrigações trabalhistas é essencial para evitar sanções financeiras. O cumprimento da lei ainda é capaz de proteger a reputação e integridade da empresa. 

Ao adotar medidas proativas e implementar processos eficazes de gestão de recursos humanos, as empresas podem minimizar os riscos de infrações. Assim, é possível garantir um ambiente de trabalho justo e legalmente conforme.