Recurso para multa por parar na Faixa de Pedestre – Modelo 6

Muito respeitosamente venho até a esta Digníssima Comissão de  Julgamentos para  fazer- lhes o pedido de cancelamento desta multa imposta, pelo motivo de considerar que fui injustiçado no que diz respeito e que a mesma não condiz com a realidade dos fatos.

(Informações do recorrente) Nome completo do recorrente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nºe do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, Registro de CNH nº, proprietário do veículo placa, cor, marca/modelo, licenciado na cidade de…, Categoria, Estado. 

Parar o Veículo na Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso Junta fotografias e alega não existir faixa de pedestres no local, a despeito da infração anotada.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE           Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor de veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) parou o mesmo sobre a faixa de pedestres na mudança do sinal luminoso.

Assim, apontou-se violação ao Artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se pode observar das fotografias anexas, não havia faixa de pedestres no local.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos. Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que, Pede deferimento.

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