Autor: Jaqueline Maria Francesconi

RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA)

Motivos:

1. Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência).
2. Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração.

ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ……REGIÃO DO DER (ou) DA……REGIÃO DA PRF………….DE ………….. EST. DE………….

(deixar dez espaços)

Recurso de Multa para a JARI AIIP nº………..

(fulano de tal, endereço completo, RG…, CPF , tendo sido autuado por esse órgão na infração

de trânsito abaixo descrita, cuja cópia da notificação anexa, vem pela presente até V. Sa, em conformidade com o arts. 282, §§ 4º e 5º e, 285 do CTB, apresentar RECURSO contra a autuação abaixo descrita pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer.

VEÍCULO: tipo………, marca………, cor…….., placa…….., ano de fabricação……, ano modelo.. ,

Renavam nº…………..; CRV em nome de……………….

AIIP: nº……..; Infração: art. 165 do CTB (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância  psicoativa  que  determine  dependência);  Cód.  Enq.  516-9;  Data  Infração……………………………………………. ;

Horário:……..; Local:………………; Órgão Autuante:………….

RAZÕES DE RECURSO E FUNDAMENTOS LEGAIS

1. No dia, hora e local acima mencionado, o recorrente dirigia o automóvel acima descrito, o qual está em nome de   , que é seu irmão, mas de fato o referido veículo pertence ao recorrente há

vários anos, conforme declaração de seu irmão Alex juntada ao presente recurso.

• A referida autuação foi feita contra o recorrente porque na oportunidade dirigia o citado veículo e o mesmo no local ao sair da pista para adentrar em uma alça de acesso a marginal para entrar na cidade, teve um pneu dianteiro estourado e esse fato fez com que o recorrente perdesse o controle do veículo e vindo este parar em uma vala junto à via pública.

• No local, mesmo tendo ocorrido o fato em virtude do estouro do pneu e já fora da via pública o policial que compareceu ao local do fato achando que o recorrente estava alcoolizado por causa do acontecido, autuou-o na infração do art. 165 (Dirigir sob influência de álcool ou substância entorpecente). Ocorre que o fato aconteceu porque o pneu estourou e não que o recorrente estivesse embriagado. Tanto que sua CNH não foi nem recolhida, conforme manda o art. 165, como uma das medidas administrativas, quando esse artigo é infringido.

• Ainda, o recorrente não foi submetido ao teste de etilômetro (bafômetro), e nem a exame de sangue, para eventual constatação de sua embriaguez e, nem tampouco foi-lhe solicitado a fazer tais exames, nos termos da Lei 11.705/08 e do Decreto nº 6.488/08. Tendo apenas sido feita a autuação em tal infração porque o policial achou que o recorrente estava alcoolizado porque acidentalmente saiu da pista e caiu na vala à margens da via.

• Por outro lado, diz também o § 3º da referida Lei que, “serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.” E, o recorrente em nenhum momento recusou-se fazer os exames, os quais não foram feitos porque o policial não portava o ‘etilômetro’ e também não lhe pediram para fornecer seu material sanguíneo.

• Estabelece a Resolução 206/06 que, para a constatação do estado de efetiva embriaguez do condutor e a caracterização da infração de dirigir sob o efeito de álcool (art. 165), o policial que lavrar a autuação tem que realizar o procedimento estabelecido no § 1º do art. 2º da Res. 206/06 do CONTRAN e seu Anexo, que é o de descrever em termo específico as informações pedidas neste.

• Ocorre que, o recorrente requereu do órgão autuador a cópia do referido documento para comprovação do cumprimento da resolução e, também para instruir o presente recurso, mas a PM apenas forneceu apenas a cópia do B.O. elaborado a respeito (cópia anexa), sendo este e o AIT unicamente os documentos elaborados a respeito de tal infração, e estes nos termos dos dispositivos legais acima mencionados, não têm condições legais para comprovar tal infração contra o recorrente, uma vez que não condizem com o que determina a citada resolução.

DO PEDIDO

Diante do exposto acima, ou seja, com o não cumprimento do estabelecido na referida Res. 206/06 e seu Anexo, para a autuação da infração, cuja penalidade de multa ora é recorrida, com base na comprovação documental juntada, REQUER-SE aos senhores membros desta E. JARI que, após a apreciação do presente RECURSO, seja o mesmo julgado procedente e a penalidade de multa tornada sem efeito e assim arquivada por falta de cumprimento das formalidades legais.

Termos em que, juntado (s) o (s) documento (s) probatório (s) e os exigidos,

P. Deferimento. (cidade, estado e data)

(ass. do recorrente ou de seu procurador)

Notas: 1) O presente modelo serve como parâmetro para se recorrer contra penalidade de multa de autuação lavrada por policiais militares sem as devidas formalidades legais para constatação da infração no art. 165 do CTB (Lei Seca);

• O texto serve também de parâmetro para eventual ‘defesa prévia’ contra a autuação nessa infração, devendo apenas ser mudado os termos que devem ser mudados, por exemplo: ao invés de ‘recurso’ e ‘razões de recurso’, colocar ‘defesa’ e ‘alegações de defesa’ e, ainda, ao invés de endereçar à JARI, é só para a autoridade de trânsito, uma vez que neste caso é a autoridade de trânsito do órgão respectivo quem irá julgá-la, cuja fase é conhecida como defesa prévia;
• Os procedimentos formais são os mesmos que o são para os outros tipos de infrações, cujas informações e orientações a respeito, o leitor encontra tudo nos respectivos capítulos deste livro, apenas os argumentos e provas devem ser mudados para serem inerentes e próprios a cada caso em concreto.
• Ressalte-se que essa mesma infração no art. 165, pode ser autuada em circunstâncias diferentes, devendo assim, a cada caso ser analisado como ocorreu a fiscalização e a constatação, porque divergindo de alguma forma dos parâmetros legais estabelecidos na Lei 11.705/08 e no Decr. nº 6.488/08, cabe e deve ser apresentada a defesa ou o recurso contra a

autuação ou a multa, com a alegação da irregularidade cometida pelo órgão autuante na lavratura da autuação nessa infração;

• No caso também de eventualmente vir a ser instaurado procedimento administrativo por portaria pela autoridade para suspender o direito de dirigir do condutor que foi autuado nessa infração, é importante observar que primeiro deve ser dado a este o direito de apresentar sua defesa prévia contra a autuação ou o seu recurso contra a penalidade de multa, para depois sim, se for o caso, ser instaurado o procedimento administrativo para a suspensão do direito de dirigir do autuado, fase que também lhe cabe defesa e recurso a instância administrativa superior (Cetran – Conselho Estadual de Trânsito do Estado), e até mesmo, inclusive, ao poder judiciário, se forem fortes e evidentes as razões dedefesa do recorrente.

Venho respeitosamente até a esta Digníssima Comissão Julgadora, pedir-lhes uma atenção especial para esta multa em questão; porque acredito; em meu ponto de vista que fui altamente injustiçado ao que diz respeito.

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na  ………………………..

Do Mérito

O Recorrente NÃO ESTACIONOU o veículo no local/hora da infração, apenas parou por alguns instantes.

O AIIP foi preenchido por erro de interpretação do agente fiscalizador que deve ter entendido que o veículo estava estacionado.

A multa deve ser cancelada, pois o art.181 XVII é claro em dizer que no local é proibido estacionar (deixar o veículo por longo período de tempo), porém permitido parar (imobilizar o veículo por um breve momento).

Dos Pedidos

Diante de todo o exarado, requer-se o DEFERIMENTO do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do Recorrente.

Requer-se também o benefício do efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 dias da data de seu protocolo na conformidade do artigo 285 § 3º do CTB.

Por fim, requer-se que a decisão seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.

Atenciosamente

Peço aos Ilmos Srs. desta Digníssima Comissão Julgadora, o deferimento desta multa imposta, pelo motivo de que a mesma esta inconsistente e insubsistente no que diz respeito.

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na  …………………….

Pois os Srs. podem pedir a averiguação do local, que irão comprovar que houve um ligeiro engano do agente policial no que  diz  respeito.  Pois existe  no  local  indicado,  uma  Placa de Regulamentação que permite o estacionamento de veículos da seguinte maneira: “ Dia ímpar: lado ímpar; dia par: lado par “ e como os Srs. podem observar, eu estacionei  o veículo como determina a regulamentação – “ Dia impar – lado impar “.

Com certeza deve ter havido um equivoco do agente ao lavrar tal infração (inadvertidamente).

Peço por gentileza o cancelamento desta multa e anulação da pontuação. Muitíssimo obrigado a todos.

Atenciosamente

Muito respeitosamente venho até a esta Digníssima Comissão de  Julgamentos para  fazer- lhes o pedido de cancelamento desta multa imposta, pelo motivo de considerar que fui injustiçado no que diz respeito e que a mesma não condiz com a realidade dos fatos.

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na  …………………….

Por isso, venho pedir a reconsideração dos Ilmos Srs., para o assunto comentado, porque eu não estacionei o veículo como descreve a infração e sim apenas parei o veículo por um período “breve” para poder verificar se a lanterna da moto não estava queimada, pois alguém me avisou sobre alguma eventual irregularidade.

Gostaria de reiterar que “não estacionei o veículo” e sequer “abandonei o veículo no citado

local”. Caso isto fosse verdade o Agente de Trânsito ou Agente Fiscalizador deveria (além de aplicar a multa) solicitar a remoção do veículo, como determina o Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 181 e inciso XI:

Infração = Grave; Penalidade = Multa;

Med. Admin.= Remoção do Veículo.

Por isso, Srs. com  esta  atitude;  caracteriza-se  “meia  penalização”;  o  que  é proibido por lei, porque se realmente estivesse o veículo estacionado, a obrigação do Poder Público, seria a remoção do veículo e como não foi efetivada a medida administrativa e assim sendo, caracterizado está que a multa é insubsistente  e inconsistente e irregular, levando à anulação, conforme Artigo 281, Inciso I do CTB.

Além do mais o Código de Trânsito Brasileiro define o conceito sobre Estacionamento e Parada:

Estacionamento = Imobilização do veículo por  tempo  superior  ao  utilizado  no embarque ou desembarque de passageiros;

Parada = Imobilização do veículo por  tempo  necessário  para  embarque  e desembarque de passageiros.

Art. 47, CTB = Deveres do condutor / Embarque e desembarque de passageiros:

_ “Quando proibido o estacionamento na  via,  a  parada  é  permitida  devendo restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros; desde que; não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.”

Quero acrescentar ainda; Ilmos Srs.; que no citado local não se encontra a Placa de Sinalização-R-6c (Proibido Parar e Estacionar), prova contundente de que  não  é proibido para embarque ou desembarque de passageiros e  que  inclusive  pode  ser verificado por esta nobre Junta.

Às vezes nós cidadãos  estamos  nos  deparando  com  alguns  pequenos  equívocos cometidos pelos agentes que num julgamento às vezes um pouco precipitado (querendo cumprir com a sua obrigação), e que sem querer acabam aplicando multas às vezes injustamente.

E para finalizar, reitero aos Srs., o pedido de deferimento e conseqüentemente a extinção da pontuação que esta multa pode ter gerado.

Desde já, sinceros agradecimentos aos Ilmos Srs.! Atenciosamente

RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN (órgão responsável pela multa)

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na 

Código de Processamento da infração: 5487-0

Descrição da Infração: Artigo 181 XI do CTB – ESTACIONAR ao lado de outro veículo em fila dupla

.

O requerente, acima qualificado como CONDUTOR abaixo assinado, tem a alegar que:

Em sua defesa apela pela NULIDADE DO A I T N.º 11 029399 74, pelas seguintes irregularidades:

Que, entretanto tem o recorrente a alegar em sua defesa que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima, tendo em vista o seguinte:

Que não foi fiscalizado e não recebeu a 2ª via do AIT.

Na Notificação consta apenas que o estacionamento ocorreu no endereço                                                  sem, entretanto, fazer referência se o estacionamento era defronte ao referido número, ou oposto a este, portanto, essa falta de definição do local exato da imobilização do automóvel se CONSTITUI EM INCONSISTÊNCIA DE DADOS, conforme Código de Trânsito Brasileiro.

Há que se entender que O artigo 181 INCISO XI define como infração, o seguinte: Artigo 181. Estacionar o veículo:

XI – Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração – Grave Penalidade – multa;

Medida Administrativa – REMOÇÃO DO VEÍCULO.

Acontece que, para infringir o referido dispositivo legal, o veículo deverá estar imobilizado em flagrante descumprimento da sinalização que regulamenta o estacionamento e exatamente no local onde existir a regulamentação.

Há que entender o nobre Julgador que o local citado com toda certeza, nesse local existe a numeração de identificação predial, ou pelo menos, existe um ponto de referência.

Portanto, seguindo reflexão acima, para que o estacionamento seja ilegal é imperativo que seja identificada a exata posição do veículo no momento da infração, bem como de que seja identificado corretamente o local da imobilização e principalmente, se estava DEFRONTE ou no OPOSTO DO NÚMERO ANOTADO. Caso não ocorra a identificação, não haverá materialidade para o cometimento da infração, visto que o veículo poderia estar em qualquer outro local, menos, no local citado pelo Ilustre Agente

.

O dispositivo legal, além da imposição da multa, determina como medida administrativa, no caso da infração, seja EFETIVADA A REMOÇÃO DO VEÍCULO.

No § 1º do artigo 181, o Legislador assim se expressa:

Artigo 181.

§ 1º – Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo. (CTB).

Como já informado, este recorrente, não teve o veículo fiscalizado, não foi notificado, bem como o veículo não permaneceu no local onde estava estacionado, o que comprova que NÃO ESTAVA cometendo a infração, pois não se admite o cumprimento de uma media legal pela metade, ou seja, se estivesse estacionado ilegalmente, sua remoção seria incondicional.

Finalmente, considerando que a Administração, segundo OS PRECEITOS LEGAIS DO CTB, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até “ex-officio”; vem requerer de V Sª que encaminhe ao órgão julgador, para apreciação, solicitando o Deferimento e conseqüentemente a extinção dos pontos que a mesma pode ter gerado.

Venho até os Ilmos Srs. desta Jarí fazer um apelo que entrego ao nobre senso de justiça que existe nos Srs., para o deferimento desta multa pelo seguinte:

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na ……………………………………

Saí  do …………..  , com destino ao ………………, transportando pessoa que se encontrava imobilizada ( com gesso na perna direita ). (Passageira há 12 anos.)

No destino final, estacionei o carro um pouco afastado do  meio  fio,  me  desloquei  até  a recepção  para  conseguir uma cadeira de rodas e retirar a pessoa mas fui comunicado que no momento não havia cadeira de rodas no local. Houve uma  demora  até  que  eu  retornasse  ao  veículo  estacionado, e ao chegar, o guarda já estava efetuando a multa, por não saber o que ocorria, mesmo após ter argumentado e comprovado de que a passageira é usuária de cadeira de rodas, implacavelmente lavrou a infração

Por este motivo relatado, em que em nenhum momento faltei

com a verdade espero e desejo que o recurso seja deferido e a penalidade cancelada!

Obrigado!

Atenciosamente

Venho até os Ilmos Srs., desta Digníssima Comissão Julgadora, pedir – lhes que esta multa imposta seja deferida ou cancelada conforme explicação abaixo:

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na ……………………………………

Ao ser abordado pelo Agente Fiscalizador, o veiculo que eu dirigia realmente estava sem o devido licenciamento, porém eu estava providenciando toda a papelada necessária junto ao Órgão competente e para tanto e para agilização da documentação necessitava veementemente do veículo.

Neste ínterim, por uma infelicidade muito grande (não que eu estivesse cometendo um crime), o ilustre Agente Fiscalizador flagrou o veículo neste espaço de tempo.

Após as devidas comprovações documentadas sobre a veracidade das minhas palavras, mesmo assim o agente fiscalizador mostrou – se inflexível e intransigente, não voltando atrás em sua decisão.

Não sendo eu uma pessoa que comete várias infrações, peço aos Ilmos Srs., desculpas pelo acontecido e a reconsideração no que diz respeito.

Desde já fico imensamente agradecido por uma decisão favorável e também registro meus antecipados agradecimentos pela preciosa atenção dispensada.

Atenciosamente

RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na ……………………………………

Venho através de este requerimento pedir uma atenção especial a esta multa em questão, pois a mesma não condiz com a realidade. Venho informar que o auto de infração esta incoerente e deverá ser considerada insubsistente e inconsistente conseqüentemente a multa anulada, pelo motivo que se segue:

Como determina o Art.  162  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro, combinado  com  o  Art.162 V nesse tipo de  infração,  estabelece  –  se  que  o veiculo deve ser apreendido, e com certeza este fato não ocorreu.

Tal fato leva a conclusão e registra que  houve  erro  gritante  no enquadramento  da referida multa, haja vista que o agente fiscalizador ou policial de trânsito  não  poderia deixar de apreender o veículo, pois agindo assim estaria aplicando uma espécie de “meia penalização”, o que é contrario ao que determina a lei.

A lei é absolutamente clara quando determina que o veículo  seja apreendido,  e  o  que  é pior, multa – se o veículo por motivo do condutor não estar habilitado, mas o liberaria dirigindo.

Tamanha incoerência deixa dúvidas quanto à veracidade da existência ou não da suposta infração e multa, o que sem sombra de dúvida acaba por descaracterizar a multa imposta e conseqüentemente cancelar a infração.

Ademais me cumpre salientar que o Código de Trânsito Brasileiro também é bem claro quando determina e estabelece neste Artigo que a C.N.H. deve ser apreendida e isto não aconteceu (podem verificar).

Diante de todo este relato que retrata com fidelidade o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, peço – lhes a reconsideração pelo equivoco do agente que elaborou esta multa e peço – lhes o deferimento desta multa e o cancelamento da pontuação, pois quero  crer que não posso pagar por um equívoco do Poder Público.

Atenciosamente

RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na ……………………………………

Requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos:

1. O Requerente encontrava-se devidamente habilitado pela Carteira Nacional de Habilitação de Registro     e com validade estabelecida até ………. .
2. O Requerente ingressou em                     de               de                    , junto ao Órgão Competente

-DETRAN – requerendo a expedição da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação.

• Ocorre que, por circunstâncias alheias a sua vontade, não fora expedido em tempo hábil, pelo Órgão Responsável, DETRAN – Diretoria de Habilitação a nova carteira, como prevista na legislação vigente;

• Na data de                    , quando o Requerente transitava na direção do seu veículo e portando o protocolo fora surpreendido pelos Policiais Militares, que de maneira equivocada expediram

o auto de infração, ora em recurso. O veículo foi liberado apenas pela presença de outro motorista, devidamente habilitado, que acompanhava o requerente;

• Dispõe o art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro:

Artigo 162. Dirigir Veículo:

V – Com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor;

• A leitura do dispositivo acima exclui a conduta do Requerente, que, tendo providenciado em tempo hábil a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação junto ao Órgão Competente, conforme prevê a legislação em vigor, não pode ser punido. Não lhe pode ser atribuído o atraso que ocorreu em decorrência exclusiva do Estado;

• Desta forma, a lavratura do auto de infração não corresponde à veracidade dos fatos, sendo, portanto indevido;

Pelo exposto, requer aos componentes do JARI que seja deferido o pedido, com fundamento legal ora exposto em tela, e o auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente.

Desde já, registro antecipadamente, os meus mais sinceros agradecimentos pela atenção que dispensaram a este assunto.

Atenciosamente

HABILITAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO (CARTEIRA VENCIDA)

HÁ MENOS DE TRINTA DIAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO  (órgão que aplicou a penalidade, exemplos: DETRAN, DAER, DNER)

                    (Mude essas informações –>)  Meu nome     , brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento de identidade nº                                                           , expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado              , inscrito no CPF sob o nº                                            , residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº                                                  , vem perante Vossa Excelência, baseado na Lei nº 9.503, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art.                      , da citada Lei. Requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos:

1. O Requerente encontrava-se devidamente habilitado pela Carteira Nacional de

Habilitação de nº                            , Registro nº                             e com validade estabelecida até o dia          

• Conforme comprovante em anexo, o Requerente ingressou em                      , junto ao Órgão Competente – DETRAN – RS, 2º CIRETRAN, requerendo a expedição da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, com a documentação e exame oftalmológico, através do Formulário                                                                  nº RS    , com resultado apto para a categoria, ou seja cerca de 17 (dezessete) dias anterior ao vencimento da mesma;

• Ocorre que, por circunstâncias alheias a sua vontade, não fora expedido em tempo hábil, pelo Órgão Responsável, DETRAN – Diretoria de Habilitação a nova carteira, como prevista na legislação vigente;

• Na data de

portando o protocolo de nº

, quando o Requerente transitava na direção do seu veículo e

, fora surpreendido pelos Policiais Militares

Rodoviários Estaduais                              , que de maneira equivocada expediram o auto de infração, ora em recurso. O veículo foi liberado apenas pela presença de outro motorista, devidamente habilitado, que acompanhava o requerente;

• Dispõe o art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro:

Artigo 162. Dirigir Veículo:

V – Com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: Infração – gravíssima;

Penalidade – multa ;

Medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor;

• A leitura do dispositivo acima exclui a conduta do Requerente, que, tendo providenciado em tempo hábil a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação junto ao Órgão Competente, conforme prevê a legislação em vigor, não pode ser punido. Não lhe pode ser atribuído o atraso que ocorreu em decorrência exclusiva do Estado;

• Desta forma, a lavratura do auto de infração não corresponde à veracidade dos fatos, sendo portanto indevido;

Pelo exposto, requer aos componentes do JARI que seja deferido o pedido, com fundamento legal ora exposto em tela, e o auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente.

E. Deferimento.

                             ,         de                          de 20 .

Assinatura

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO D.P.R.F.

Eu venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, transitava pelo faixa exclusiva.

Como resultado, apontou-se violação ao Artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como resta comprovada a situação, a passagem normal, neste citado dia, hora e local, havia uma colisão no leito carroçável e esta pista encontrava-se bloqueada, sendo impossível o tráfego por outro local senão pela faixa exclusiva. E a manobra que efetuei foi somente para ultrapassagem o que sem dúvida caracteriza outro tipo de infração, enquadrada no Art. 202 do CTB, sendo de valor menor e apenas 5 pontos na CNH.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Atenciosamente

Nome

Local e data

Venho pedir a consideração deste Digníssimo Órgão Julgador, através do Ilmo Sr. Presidente desta Jarí e Comissão, para que esta multa seja cancelada / deferida, conforme explicação a seguir:

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na ……………………………………

Srs. venho alegar em minha defesa que não foi por minha culpa que isto aconteceu e sim decorrência de uma situação imprevisível e inevitável.

Esta manobra que realmente efetuei, somente aconteceu porque ao ser literalmente fechado por um ônibus que transitava ao meu lado, houve obrigatoriedade de transitar sobre a referida faixa exclusiva, para poder evitar um desastre de maiores conseqüências não só para mim e o veículo como para os demais ocupantes ( família ) que eu conduzia.

Acredito, portanto que deveria ter sido este motorista (ônibus) o autuado, mas quero crer que o agente fiscalizador não deve ter observado o momento deste acontecimento.

Srs., esta manobra que realizei, apesar de proibida, reveste – se de compreensão devido a uma situação de força maior e emergencial.

Ademais, somente transitei por este local após verificar que não havia nenhum pedestre pelo local, e imediatamente saí e retornei ao leito carroçável sem nenhum prejuízo para o transito, haja visto que não existe ocorrência neste sentido.

Peço deferimento! Obrigado!

Atenciosamente

                                                    _ Nome

Local e data