Recurso pra multa por dirigir sem CNH ou tendo ela vencida – Modelo 3

RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na ……………………………………

Venho através de este requerimento pedir uma atenção especial a esta multa em questão, pois a mesma não condiz com a realidade. Venho informar que o auto de infração esta incoerente e deverá ser considerada insubsistente e inconsistente conseqüentemente a multa anulada, pelo motivo que se segue:

Como determina o Art.  162  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro, combinado  com  o  Art.162 V nesse tipo de  infração,  estabelece  –  se  que  o veiculo deve ser apreendido, e com certeza este fato não ocorreu.

Tal fato leva a conclusão e registra que  houve  erro  gritante  no enquadramento  da referida multa, haja vista que o agente fiscalizador ou policial de trânsito  não  poderia deixar de apreender o veículo, pois agindo assim estaria aplicando uma espécie de “meia penalização”, o que é contrario ao que determina a lei.

A lei é absolutamente clara quando determina que o veículo  seja apreendido,  e  o  que  é pior, multa – se o veículo por motivo do condutor não estar habilitado, mas o liberaria dirigindo.

Tamanha incoerência deixa dúvidas quanto à veracidade da existência ou não da suposta infração e multa, o que sem sombra de dúvida acaba por descaracterizar a multa imposta e conseqüentemente cancelar a infração.

Ademais me cumpre salientar que o Código de Trânsito Brasileiro também é bem claro quando determina e estabelece neste Artigo que a C.N.H. deve ser apreendida e isto não aconteceu (podem verificar).

Diante de todo este relato que retrata com fidelidade o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, peço – lhes a reconsideração pelo equivoco do agente que elaborou esta multa e peço – lhes o deferimento desta multa e o cancelamento da pontuação, pois quero  crer que não posso pagar por um equívoco do Poder Público.

Atenciosamente