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RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na ……………………………………

Venho através de este requerimento pedir uma atenção especial a esta multa em questão, pois a mesma não condiz com a realidade. Venho informar que o auto de infração esta incoerente e deverá ser considerada insubsistente e inconsistente conseqüentemente a multa anulada, pelo motivo que se segue:

Como determina o Art.  162  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro, combinado  com  o  Art.162 V nesse tipo de  infração,  estabelece  –  se  que  o veiculo deve ser apreendido, e com certeza este fato não ocorreu.

Tal fato leva a conclusão e registra que  houve  erro  gritante  no enquadramento  da referida multa, haja vista que o agente fiscalizador ou policial de trânsito  não  poderia deixar de apreender o veículo, pois agindo assim estaria aplicando uma espécie de “meia penalização”, o que é contrario ao que determina a lei.

A lei é absolutamente clara quando determina que o veículo  seja apreendido,  e  o  que  é pior, multa – se o veículo por motivo do condutor não estar habilitado, mas o liberaria dirigindo.

Tamanha incoerência deixa dúvidas quanto à veracidade da existência ou não da suposta infração e multa, o que sem sombra de dúvida acaba por descaracterizar a multa imposta e conseqüentemente cancelar a infração.

Ademais me cumpre salientar que o Código de Trânsito Brasileiro também é bem claro quando determina e estabelece neste Artigo que a C.N.H. deve ser apreendida e isto não aconteceu (podem verificar).

Diante de todo este relato que retrata com fidelidade o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, peço – lhes a reconsideração pelo equivoco do agente que elaborou esta multa e peço – lhes o deferimento desta multa e o cancelamento da pontuação, pois quero  crer que não posso pagar por um equívoco do Poder Público.

Atenciosamente

RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na ……………………………………

Requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos:

1. O Requerente encontrava-se devidamente habilitado pela Carteira Nacional de Habilitação de Registro     e com validade estabelecida até ………. .
2. O Requerente ingressou em                     de               de                    , junto ao Órgão Competente

-DETRAN – requerendo a expedição da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação.

• Ocorre que, por circunstâncias alheias a sua vontade, não fora expedido em tempo hábil, pelo Órgão Responsável, DETRAN – Diretoria de Habilitação a nova carteira, como prevista na legislação vigente;

• Na data de                    , quando o Requerente transitava na direção do seu veículo e portando o protocolo fora surpreendido pelos Policiais Militares, que de maneira equivocada expediram

o auto de infração, ora em recurso. O veículo foi liberado apenas pela presença de outro motorista, devidamente habilitado, que acompanhava o requerente;

• Dispõe o art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro:

Artigo 162. Dirigir Veículo:

V – Com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor;

• A leitura do dispositivo acima exclui a conduta do Requerente, que, tendo providenciado em tempo hábil a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação junto ao Órgão Competente, conforme prevê a legislação em vigor, não pode ser punido. Não lhe pode ser atribuído o atraso que ocorreu em decorrência exclusiva do Estado;

• Desta forma, a lavratura do auto de infração não corresponde à veracidade dos fatos, sendo, portanto indevido;

Pelo exposto, requer aos componentes do JARI que seja deferido o pedido, com fundamento legal ora exposto em tela, e o auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente.

Desde já, registro antecipadamente, os meus mais sinceros agradecimentos pela atenção que dispensaram a este assunto.

Atenciosamente

HABILITAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO (CARTEIRA VENCIDA)

HÁ MENOS DE TRINTA DIAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO  (órgão que aplicou a penalidade, exemplos: DETRAN, DAER, DNER)

                    (Mude essas informações –>)  Meu nome     , brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento de identidade nº                                                           , expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado              , inscrito no CPF sob o nº                                            , residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº                                                  , vem perante Vossa Excelência, baseado na Lei nº 9.503, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art.                      , da citada Lei. Requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos:

1. O Requerente encontrava-se devidamente habilitado pela Carteira Nacional de

Habilitação de nº                            , Registro nº                             e com validade estabelecida até o dia          

• Conforme comprovante em anexo, o Requerente ingressou em                      , junto ao Órgão Competente – DETRAN – RS, 2º CIRETRAN, requerendo a expedição da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, com a documentação e exame oftalmológico, através do Formulário                                                                  nº RS    , com resultado apto para a categoria, ou seja cerca de 17 (dezessete) dias anterior ao vencimento da mesma;

• Ocorre que, por circunstâncias alheias a sua vontade, não fora expedido em tempo hábil, pelo Órgão Responsável, DETRAN – Diretoria de Habilitação a nova carteira, como prevista na legislação vigente;

• Na data de

portando o protocolo de nº

, quando o Requerente transitava na direção do seu veículo e

, fora surpreendido pelos Policiais Militares

Rodoviários Estaduais                              , que de maneira equivocada expediram o auto de infração, ora em recurso. O veículo foi liberado apenas pela presença de outro motorista, devidamente habilitado, que acompanhava o requerente;

• Dispõe o art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro:

Artigo 162. Dirigir Veículo:

V – Com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: Infração – gravíssima;

Penalidade – multa ;

Medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor;

• A leitura do dispositivo acima exclui a conduta do Requerente, que, tendo providenciado em tempo hábil a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação junto ao Órgão Competente, conforme prevê a legislação em vigor, não pode ser punido. Não lhe pode ser atribuído o atraso que ocorreu em decorrência exclusiva do Estado;

• Desta forma, a lavratura do auto de infração não corresponde à veracidade dos fatos, sendo portanto indevido;

Pelo exposto, requer aos componentes do JARI que seja deferido o pedido, com fundamento legal ora exposto em tela, e o auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente.

E. Deferimento.

                             ,         de                          de 20 .

Assinatura

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO D.P.R.F.

Eu venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, transitava pelo faixa exclusiva.

Como resultado, apontou-se violação ao Artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como resta comprovada a situação, a passagem normal, neste citado dia, hora e local, havia uma colisão no leito carroçável e esta pista encontrava-se bloqueada, sendo impossível o tráfego por outro local senão pela faixa exclusiva. E a manobra que efetuei foi somente para ultrapassagem o que sem dúvida caracteriza outro tipo de infração, enquadrada no Art. 202 do CTB, sendo de valor menor e apenas 5 pontos na CNH.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Atenciosamente

Nome

Local e data

Venho pedir a consideração deste Digníssimo Órgão Julgador, através do Ilmo Sr. Presidente desta Jarí e Comissão, para que esta multa seja cancelada / deferida, conforme explicação a seguir:

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na ……………………………………

Srs. venho alegar em minha defesa que não foi por minha culpa que isto aconteceu e sim decorrência de uma situação imprevisível e inevitável.

Esta manobra que realmente efetuei, somente aconteceu porque ao ser literalmente fechado por um ônibus que transitava ao meu lado, houve obrigatoriedade de transitar sobre a referida faixa exclusiva, para poder evitar um desastre de maiores conseqüências não só para mim e o veículo como para os demais ocupantes ( família ) que eu conduzia.

Acredito, portanto que deveria ter sido este motorista (ônibus) o autuado, mas quero crer que o agente fiscalizador não deve ter observado o momento deste acontecimento.

Srs., esta manobra que realizei, apesar de proibida, reveste – se de compreensão devido a uma situação de força maior e emergencial.

Ademais, somente transitei por este local após verificar que não havia nenhum pedestre pelo local, e imediatamente saí e retornei ao leito carroçável sem nenhum prejuízo para o transito, haja visto que não existe ocorrência neste sentido.

Peço deferimento! Obrigado!

Atenciosamente

                                                    _ Nome

Local e data

Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração

(O recurso encontra sustentação no fato de que a passagem normal estava bloqueada, sendo impossível o tráfego por outro local senão pela faixa exclusiva).

ILUSTRÍSSIMO  SENHOR  PRESIDENTE  DA JARI DO                     (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE                                                       

Eu                     qualificação e endereço do condutor) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De  acordo  com  mencionada  notificação,  o   veículo   de   minha   propriedade,   um        caracterizar o veículo) transitava pela faixa exlusiva.

Como resultado, apontou-se violação ao Artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como resta comprovado pela fotografias anexas, a passagem normal encontrava-se bloqueada, sendo impossível o tráfego por outro local senão pela faixa exclusiva.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que, Pede deferimento.

Nome

Local e data

   Ilmo Sr. Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV.

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na ……………………………………

Faço um apelo à esta Comissão Julgadora para o deferimento desta multa por sentir – me tremendamente injustiçado no que diz respeito.

Alego em minha defesa que fui injustamente multado por que adentrei na faixa exclusiva para embarcar uma passageira que fez sinal para mim e ela estava parada no Ponto de Ônibus.

Pode até parecer ironia, mas não existe nenhuma Sinalização indicando que é proibido parar para embarcar passageiros. Porque se existisse tal sinalização, nem o ônibus poderia fazer tal operação.

Parar rapidamente para embarcar um passageiro é um direito de todos, podendo ser punido por tal inobservância. E foi exatamente isto que ocorreu.

No momento em que a passageira deu sinal com a mão, acionei a seta para a direita e ao me certificar de que não vinha nenhum ônibus pela faixa entrei e parei para embarca-la.

Em nenhum momento atrapalhei o trânsito e tampouco coloquei em risco o bom fluxo do trânsito. Mas acredito que o policial de trânsito que estava ou vinha pelas imediações não deve ter observado que alguém acenou para o veiculo.

Acredito sim, que o policial imaginou ou deduziu que eu fosse transitar pela faixa de ônibus. Mais uma vez, Srs., eu reitero que não transitei pela faixa, apenas adentrei e em seguida parei para embarcar a passageira.

Diante deste histórico que retrata piamente a verdade, peço – lhes o deferimento e o cancelamento da pontuação.

No ansioso aguardo de uma resposta favorável, expresso meus sinceros agradecimentos.

Atenciosamente

                                             . Nome

Requerimento para Recurso de Multa Prefeitura da Cidade de São Paulo Secretaria Municipal de Transportes Depto de Operação do Sistema Viário

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na ……………………………………

São Paulo,        de                 de               

Alego em minha defesa que tive que transitar na faixa exclusiva, pois o veículo que eu dirigia foi “fechado” por outro veículo inesperadamente. Levei um susto.

Tive que avançar, um pouco, sobre a faixa para evitar a colisão. Foi uma atitude inevitável e involuntária, devido a uma situação inusitada.

E o Aparelho fiscalizador não conseguiu registrar e conseqüentemente não pode analisar os fatos, pois minha manobra, apesar de proibida, ganha impunidade devido à presença de um motivo de força maior. Acredito que não posso pagar por esta penalidade, pois com certeza estarei sendo injustiçado.

Ademais, a manobra (em que pese sua urgência) foi realizada com perfeição, visto que não coloquei ninguém em risco e não atrapalhei o fluxo de trânsito. Em verdade digo que voltei ao leito carroçável normalmente em segundos.

Do Pedido

Diante de todo o exarado, requer-se o DEFERIMENTO do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do Recorrente.

Requer-se também o benefício do efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 dias da data de seu protocolo na conformidade do artigo 285 § 3º do CTB.

Por fim, requer-se que a decisão seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.

Atenciosamente

                                       __ Nome

Local e Data

Venho pedir a consideração deste Digníssimo Órgão Julgador, através do Ilmo Sr. Presidente desta Jarí e Comissão, para que esta multa seja cancelada / deferida, conforme explicação a seguir:

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na ……………………………………

Srs., venho alegar em minha defesa que não foi por minha culpa que isto aconteceu e sim decorrência de uma situação imprevisível e inevitável.

Esta manobra que realmente efetuei, somente aconteceu porque ao ser literalmente fechado por um ônibus que transitava ao meu lado, houve obrigatoriedade de transitar sobre a referida ciclofaixa, para poder evitar um desastre de maiores conseqüências não só para mim e o veículo como para os demais ocupantes ( família ) que eu conduzia.

Acredito, portanto que deveria ter sido este motorista (ônibus) o autuado, mas quero crer que o agente fiscalizador não deve ter observado o momento deste acontecimento.

Srs., esta manobra que realizei, apesar de proibida, reveste – se de compreensão devido a uma situação de força maior e emergencial.

Ademais, somente transitei por este local após verificar que não havia nenhum pedestre pelo local, e imediatamente saí e retornei ao leito carroçável sem nenhum prejuízo para o transito, haja visto que não existe ocorrência neste sentido.

Peço deferimento! Obrigado!

Atenciosamente

                                                    _

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na ……………………………………

Venho alegar em minha defesa que não cometi este tipo de infração, pois estou sendo injustiçado no que diz respeito a esse fato, pois  vai  a desencontro com o Artigo 252 V, do CTB.

Acontece que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 252 V, estabelece:

–Dirigir com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo.

Srs. e é exatamente isso que eu quero esclarecer, porque eu realmente dirigi o veículo com o braço para fora, pois havia atrás de mim um veículo de grande porte (caminhão) que estava colado ao meu veículo e ao me aproximar do Semáforo que estava a minha  frente, mudando de cor para o Amarelo, resolvi  diminuir  a  velocidade  e  como  o  caminhão estava muito próximo a minha traseira, resolvi fazer sinal  com  o  braço  para  fora,  para que ele diminuísse a velocidade, para poder evitar uma colisão traseira, o que seria prejudicial não só a mim e a ele, com também para os ocupantes que estavam em meu veículo.

No entanto, procurei de todas as maneiras evitar este tipo de procedimento. Não foi porque eu quis que este fato aconteceu e sim foi em momento imprevisível e inevitável e alheio à minha vontade.

Quero crer que faltou um pouco de bom  senso  de  quem  aplicou  esta multa, uma vez que fiz o possível e o impossível para evitar danos maiores.

Por isso venho até aos Ilmos Srs. pedir-lhes a compreensão e a reconsideração para esta multa, pedindo-lhes o deferimento e o cancelamento desta pontuação que muito poderá me prejudicar. (Sem merecer).

Registro aqui antecipadamente meus mais sinceros agradecimentos! Atenciosamente

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi conduzido sem dar preferência de passagem a pedestre que se encontrava na faixa a ele destinada

Assim, apontou-se violação ao Artigo 214 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, ocorreu que (falar os motivos de porque a multa deve ser revista)

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que, Pede deferimento.

         de                 de           

Nome Completo

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

RAZÕES DO RECURSO DOS FATOS

No dia                 foi lavrado contra o ora recorrente um auto de infração pela             , número          , em que foi acusado de deixar de dar preferência a pedestres, e a veículo não motorizado, que se encontre em faixa a ele destinada, nos termos do referido auto de infração, tal autuação ocorreu na Avenida/Rua            .Tal conduta é capitulada no diploma legal 214, I, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

“Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo

não motorizado:

I-                  que se encontre na faixa a ele destinada; DO DIREITO

Tal autuação não se mostra compatível com o que ocorreu de fato na presente data, haja vista que no dia     , a referida FAIXA DE PEDESTRE SIMPLESMENTE NÃO EXISTIA, em outras palavras, não havia faixa de pedestre na data da infração.

Cabe salientar que atualmente, no começo do corrente mês (de MAIO) a prefeitura de São Luís começou a PINTAR diversas faixas de pedestres TOTALMENTE APAGADAS POR TODA A AVENIDA JERÔNIMO DE ALBUQUERQUE EEM ESPECÍFICO ADEFRENTE A FEIRA

AONDE o ora acusado de infração foi autuado, razão pela qual não cabe a presente autuação.

É de bom tom lembrar que “não havendo faixa de pedestre no local” ou ela estando “totalmente apagada”,como ocorreu no presente caso, não há como o condutor adivinhar,logo o condutor não pode ser sancionado por uma conduta que sequer cometeu. Cabe também acrescentar que nessa avenida ainda há um complicador maior que o fato de inúmeras pessoas atravessarem em qualquer lugar da avenida, causando um “CAOS” no trânsito.

É interessante ressaltar o artigo 2º da lei 9.784/99, in verbis:

“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifo nosso)

É cristalino que a presente autuação de infração viola vários desses princípios da Administração Pública, acima elencados, senão veja-se: que houve clara violação ao princípio da legalidade, vetor primeiro, principal, basilar de toda atuação da administração pública, em

todos os seus âmbitos, pois quando ocorreu à autuação sem existir a referida “faixa de pedestre” se viola evidentemente a legalidade administrativa. Tal conduta por parte da SMTT,

também viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica. O ato administrativo de autuação também não teve motivação, em outros dizeres, não houve a causa para que fosse feita a autuação, haja vista que não existia a faixa de pedestres no dia 23/03/2012 e somente em Maio do ano corrente que ela foi pintada.

Nunca é demasiado lembrar o que está anotado no diploma 37, caput, da nossa Magna Carta, in verbis:

“A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte;”. (grifo nosso)

Nesse diploma legal mais uma vez se nota que a Administração Pública, no caso em tela a Municipal, DEVE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, inclusive para realizar autuação de infração. Assim sendo, não cabe autuação de infração de trânsito se não há sinalização no local específico, sob pena de se multar, se autuar a pessoa sem que ela esteja descumprindo as normas de trânsito.

O artigo 2º, parágrafo único, inciso I da lei 9.784/99, in verbis:

“Nos processos administrativos serão observados, entre outros,

os critérios de:

I-                  atuação conforme a lei e o Direito.

Visto isso, não há como a Administração pública se distanciar da legalidade ou do Direito, razão pela qual deve ser anulado o referido auto de infração já mencionado, por não corresponder a primazia da lei.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer que seja provido presente recurso para com isso seja anulado o referido auto de infração, permitindo com isso que o condutor não perca os pontos de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e não conste o débito do valor da autuação ao condutor.

Nesses termos, pede deferimento.

Local

         de                 de           

Nome Completo