Prefeitura da Cidade de São Paulo Secretaria de Transportes
Departamento de Operação do Sistema Viário Recurso Administrativo de Multa de Trânsito Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Local, data.
Eu, , brasileiro, portador do RG CPF
; CNH- REGISTRO N.º , residente e domiciliado na Rua
, CEP , na cidade de , vem mui respeitosamente, perante V. Ex.a., REQUERER, o DEFERIMENTO desta Multa lançada irregularmente, relativa as autuação por infração de Trânsito: N.º
, Código de Enquadramento 50020, Art 257, Inciso 8, “Multa por não identificação de condutor infrator imposta à pessoa jurídica”.
DOS FATOS
Há mais ou menos 02 (dois) anos, adquiri este veículo da Loja de Automóveis
, sendo que somente seria feito a transferência após o pagamento total do veículo financiado.
Acontece, entretanto, que a referida Loja não se encontra mais no local, sendo que, conforme informações no local, a loja já não existe mais naquele local, já há um bom tempo e também não deixou quaisquer informações sobre o seu paradeiro.
Porém, como o veículo estava financiado por Financeira, o pagamento foi sendo efetuado através de carnê .
Recentemente, consegui entrar em contato com a referida Loja, estabelecida em outro local e tive a insatisfação de saber que referido veículo foi autuado por infração de trânsito nesta cidade e não fui comunicado por isso e, portanto não foi me dado a chance de indicar o condutor.
PRELIMINARMENTE
Conforme se pode verificar, a referida autuação é de responsabilidade do proprietário, conforme especifica o Art. 257 § 2º do CTB e como à revelia deste requerente não transferiu a pontuação para meu nome. Acredito que não posso pagar por um erro que não foi por minha culpa e principalmente por não ter tido ciência em tempo hábil para a devida indicação.
Diante do exposto venho requerer providências no sentido de que esta multa, por favor, seja cancelada, por não estarem atrelados a este requerente.
Mesmo porque, luto com muita dificuldade para poder honrar com meus compromissos financeiros, pois estou pagando as prestações e ainda ajudo em minha casa, porque não tenho pai e minha mãe precisa de cuidados médicos.
Desde já, fico-lhes muito agradecido pela atenção. Atenciosamente,
Local e data