Requerimento para Recurso de Multa Prefeitura da Cidade de São Paulo Secretaria Municipal de Transportes Depto de Operação do Sistema Viário
Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na ……………………………………
São Paulo, de de
Alego em minha defesa que tive que transitar na faixa exclusiva, pois o veículo que eu dirigia foi “fechado” por outro veículo inesperadamente. Levei um susto.
Tive que avançar, um pouco, sobre a faixa para evitar a colisão. Foi uma atitude inevitável e involuntária, devido a uma situação inusitada.
E o Aparelho fiscalizador não conseguiu registrar e conseqüentemente não pode analisar os fatos, pois minha manobra, apesar de proibida, ganha impunidade devido à presença de um motivo de força maior. Acredito que não posso pagar por esta penalidade, pois com certeza estarei sendo injustiçado.
Ademais, a manobra (em que pese sua urgência) foi realizada com perfeição, visto que não coloquei ninguém em risco e não atrapalhei o fluxo de trânsito. Em verdade digo que voltei ao leito carroçável normalmente em segundos.
Do Pedido
Diante de todo o exarado, requer-se o DEFERIMENTO do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do Recorrente.
Requer-se também o benefício do efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 dias da data de seu protocolo na conformidade do artigo 285 § 3º do CTB.
Por fim, requer-se que a decisão seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.
Atenciosamente
__ Nome
Local e Data
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