Muito respeitosamente venho até a esta Digníssima Comissão de Julgamentos para fazer- lhes o pedido de cancelamento desta multa imposta, pelo motivo de considerar que fui injustiçado no que diz respeito e que a mesma não condiz com a realidade dos fatos. OBS: (Se for defesa prévia, essa parte deverá ser assim: Ilustríssimo Sr Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de (Nome da sua Cidade). (Apagar a parte que não for utilizada)
(Informações do recorrente) Nome completo do recorrente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nºe do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, Registro de CNH nº, proprietário do veículo placa, cor, marca/modelo, licenciado na cidade de…, Categoria, Estado.
Que em data de , às horas, na , meu veículo foi
autuado por ter infringido o que dispõe o Artigo 181VII Ido CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (Estacionar sobre a faixa de pedestres)
Que, entretanto tenho a alegar em minha defesa que não posso concordar com a aplicação da penalidade acima, tendo em vista o seguinte:
Que naquela data estava com duas pessoas idosas no interior do veículo e como não havia lugar para desembarcar as passageiras e encontrando-se efetuando policiamento no local, o Agente de Trânsito com nome .
Necessitando parar por alguns minutos e como não havia outro local, foi solicitado ao referido Agente, autorização para estacionar por alguns instantes e após o seu consentimento, desci do veículo e desembarquei as duas senhoras e acompanhei-as até a porta do elevador e voltei alguns instantes após.
Quando regressei, o Agente que havia dado a autorização não mais se encontrava ocasião que tomei conhecimento que havia sido autuado por um Policial Militar.
Autuação esta que julgo ser injusta, pois estava autorizado e sabe-se que o Agente o fez, tendo em vista ter reconhecido a minha necessidade momentânea e segundo a própria Lei de Trânsito, o policial ou agente tem prevalência sobre qualquer sinalização,
conforme art. 89 INCISO I do CTB.
Artigo 80. A sinalização terá a seguinte prevalência:
I- as ordens do Agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais; II ………………………………………
III………………………………………
Para COMPROVAR minhas alegações, solicito seja diligenciado junto ao Agente Guimarães, do efetivo da CET local, que poderá confirmar sobre a autorização que foi concedida a este motorista.
Diante das considerações descritas, peço aos Nobres Julgadores, o Deferimento desta multa imposta e a exclusão dos pontos em minha CNH.
Desde já, agradeço a atenção! Atenciosamente
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