RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN (órgão responsável pela multa)
Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na
Código de Processamento da infração: 5487-0
Descrição da Infração: Artigo 181 XI do CTB – ESTACIONAR ao lado de outro veículo em fila dupla
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O requerente, acima qualificado como CONDUTOR abaixo assinado, tem a alegar que:
Em sua defesa apela pela NULIDADE DO A I T N.º 11 029399 74, pelas seguintes irregularidades:
Que, entretanto tem o recorrente a alegar em sua defesa que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima, tendo em vista o seguinte:
Que não foi fiscalizado e não recebeu a 2ª via do AIT.
Na Notificação consta apenas que o estacionamento ocorreu no endereço sem, entretanto, fazer referência se o estacionamento era defronte ao referido número, ou oposto a este, portanto, essa falta de definição do local exato da imobilização do automóvel se CONSTITUI EM INCONSISTÊNCIA DE DADOS, conforme Código de Trânsito Brasileiro.
Há que se entender que O artigo 181 INCISO XI define como infração, o seguinte: Artigo 181. Estacionar o veículo:
XI – Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla:
Infração – Grave Penalidade – multa;
Medida Administrativa – REMOÇÃO DO VEÍCULO.
Acontece que, para infringir o referido dispositivo legal, o veículo deverá estar imobilizado em flagrante descumprimento da sinalização que regulamenta o estacionamento e exatamente no local onde existir a regulamentação.
Há que entender o nobre Julgador que o local citado com toda certeza, nesse local existe a numeração de identificação predial, ou pelo menos, existe um ponto de referência.
Portanto, seguindo reflexão acima, para que o estacionamento seja ilegal é imperativo que seja identificada a exata posição do veículo no momento da infração, bem como de que seja identificado corretamente o local da imobilização e principalmente, se estava DEFRONTE ou no OPOSTO DO NÚMERO ANOTADO. Caso não ocorra a identificação, não haverá materialidade para o cometimento da infração, visto que o veículo poderia estar em qualquer outro local, menos, no local citado pelo Ilustre Agente
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O dispositivo legal, além da imposição da multa, determina como medida administrativa, no caso da infração, seja EFETIVADA A REMOÇÃO DO VEÍCULO.
No § 1º do artigo 181, o Legislador assim se expressa:
Artigo 181.
§ 1º – Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo. (CTB).
Como já informado, este recorrente, não teve o veículo fiscalizado, não foi notificado, bem como o veículo não permaneceu no local onde estava estacionado, o que comprova que NÃO ESTAVA cometendo a infração, pois não se admite o cumprimento de uma media legal pela metade, ou seja, se estivesse estacionado ilegalmente, sua remoção seria incondicional.
Finalmente, considerando que a Administração, segundo OS PRECEITOS LEGAIS DO CTB, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até “ex-officio”; vem requerer de V Sª que encaminhe ao órgão julgador, para apreciação, solicitando o Deferimento e conseqüentemente a extinção dos pontos que a mesma pode ter gerado.
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