Peço aos Ilmos Srs. desta Digníssima Comissão Julgadora, o deferimento desta multa imposta, pelo motivo de que a mesma esta inconsistente e insubsistente no que diz respeito.
Nome ………………………., RG:……………. E CPF …………………………., Residente e domiciliado na …………………….
Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito Venho pedir o deferimento desta multa imposta, pelo motivo de que não está em conforme com o Código de Trânsito Brasileiro. A multa em questão refere-se a Transitar com o veículo com excesso de peso.
Venho alegar em minha defesa que houve um pequeno equívoco na interpretação do Agente Fiscalizador, uma vez que as características do veículo são as seguintes: Conjunto com 6 eixos(cavalo mais carreta0,com 17 metros e 10 metros de comprimento, e assim sendo este veículo é e está habilitado para 48,5 toneladas de peso bruto total(PBT).
No citado dia, hora e local, o veículo estava com 30,58 toneladas de carga e mais 16 toneladas de tara do veículo, totalizando então 46,58 toneladas de peso bruto total (PBT). Portanto, como podem observar e certificar, através da Nota Fiscal, etc…que o veículo, transitava com 2 toneladas abaixo de sua capacidade máxima.
No citado dia, o funcionário da balança informou a mim, que havia mais ou menos kilos de excesso de peso entre eixos na carreta e que a multa seria aproximadamente de R$ .
Agora, para poder esclarecer este processo, vamos, por favor, atentar para a seguinte conclusão:- Não confundir excesso entre eixos, que é a má distribuição da carga, com excesso de peso na carreta, como está descrito na Notificação. Excesso de peso é diferente de excesso entre eixos e assim sendo as penalidades são diferentes e outro enquadramento. Aí se instala a confusão.
A multa sobre excesso entre eixos é uma multa de valor declarado, ao passo que a multa de excesso de peso é cobrada pela UFIR, correspondendo à quantidade de peso excedido. Então não posso pagar por erro de interpretação do Agente Fiscalizador.
Estou enviando anexo à este Requerimento, cópia do Informativo referente a Resolução 210/06 do Contran, que mostra exemplos de PBT nos eixos permitidos. E cópia da N.F.!
Diante de todo o exposto, venho reiterar o pedido de deferimento desta multa imposta equivocadamente, porque acredito que não posso ser injustiçado por algo que não aconteceu, quero dizer que não posso pagar por um valor alto, se não cometi este tipo de infração.
Registro de antemão os mais sinceros agradecimentos e fico no aguardo ansioso de uma resposta favorável!
Atenciosamente
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