A ilegalidade da cobrança de IPTU antes da entrega do imóvel não é tão incomum.
Afinal, muitos nem sabem que isso se configura prática abusiva. E sim, é contra a lei.
Certamente, porque você não pode ser cobrado por algo que ainda não está utilizando, mesmo que seja seu.
Existem prós e contras em comprar uma propriedade não planejada.
A principal vantagem é o parcelamento do valor que o consumidor receberia se a mercadoria estivesse pronta.
No entanto, com tal combinação de palavras e frases em um contrato de venda de imóveis em construção, os consumidores muitas vezes desconhecem algumas das armadilhas assim como de coerções.
Eles estão apenas cientes, porém nem sempre avisam o cliente.
Ilegalidade da Cobrança de IPTU: quando fazer algo?
A obrigação de pagar o imóvel só existe com a entrega efetiva da chave do imóvel.
Entretanto, existe negociações que começam desde a assinatura do contrato de venda, mesmo na planta.
Anteriormente, mesmo após o contrato, a cobrança do IPTU e da taxa de apartamento competia ao proprietário ou construtora.
Ou seja, não era do consumidor / comprador.
Diante de atividades ilegais, as construtoras transferem esse ônus para os consumidores.
Além disso, até negam o nome de quem se recusa a arcar com os custos.
Sendo assim, diante dessa situação, o consumidor pode tomar diversas medidas para proteger seus direitos.
Qual a melhor solução?
Em primeiro lugar, é importante conhecer todos os documentos que lhe são atribuídos, nomeadamente os assinados.
Sendo assim, cuidado caso não tenha recebido a chave do imóvel e já esteja arcando com custos muito altos.
Se a empresa cobrar IPTU ou condomínio, não assine o termo de entrega e contate a construtora imediatamente.
Quando uma construtora insiste no faturamento das taxas com o consumidor, as leis garantem duas opções:
Primeira Opção:
A suspensão de adiantamentos e o depósito de adiantamentos evitam que os consumidores sofram golpes nos pagamentos (juros, comissões etc.).
Negando o pagamento, o juiz pode declarar a reclamação legítima e o consumidor pode até mesmo recuperar a quantia depositada.
Segunda Opção:
Continuar a pagar as cauções e as taxas cobradas pela construtora.
Consequentemente, até entregar as chaves, depois declarar a ilegalidade do juiz e pedir o reembolso do dobro do valor pago.
Concluindo
A cobrança de condomínio ou de IPTU é fora da lei. Portanto, se existir esta cobrança, melhor parar.
Antes mesmo de o comprador se tornar proprietário do imóvel, aumentam as reclamações contra as construtoras sobre o IPTU e a cobrança de condomínio.
Essa prática foi seguida por algumas construtoras que passaram a cobrar dos consumidores logo após a entrada em vigor do Habite se, mas essa prática é ilegal.
Devido à falta de compreensão dos direitos e obrigações do consumidor, os consumidores assumem, aplicam e influenciam diretamente seus bolsos para obrigações que não são deles.
Contudo, dificilmente o consumidor sabe dos seus reais direitos.
Saiba mais sobre seus direitos e o que você pode fazer em caso de cobranças ilegal.
Ressalte-se que em alguns casos esses custos se somam aos danos causados pelo atraso na entrega da obra, gerando danos além do reembolso do valor pago.
Na maioria das vezes, o consumidor fica anos pagando por um imóvel que ainda nem chegou perto de duas mãos.
O que fazer em casa de ilegalidade da cobrança de IPTU?
Portanto, fica claro que a condenação de danos morais é a solução deste problema.
Desta forma, se o dano culposo for comprovado, a construtora pagará por isso.
Desta maneira, quando o consumidor paga esses custos antes da entrega de chaves, o reembolso vem através do tribunal.
Isto se chama lei, e certamente existe necessidade de cumprimento.
Portanto, se você receber impostos sobre apartamentos ou propriedades antes de receber as chaves de sua propriedade, você pode se recusar a pagar essas taxas.
Esta recusa está na lei, e tem por apresentação judicial sua validade.
O conselho de administração do condomínio assim como, a construtora saberão por meio judicial.
Por outro lado, se essas taxas forem cobradas e pagas antes do recebimento das chaves, é possível a solicitação de reembolso em dobro no prazo de 3 anos.
Quando falamos sobre ilegalidade da cobrança de IPTU tudo é muito confuso.
Afinal, leis são criadas para compreensão de todos.
Portanto é fundamental que em qualquer negociação, seja sempre feita a consulta de um advogado.
Esta é a garantia que as leis reflitam da maneira exata, na mais justa forma.
Portanto, se você está se sentindo lesado por essas alegações de abuso, defenda seus direitos.
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Marco Aurélio Leite
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